PEN Nacional

Thiago Castro (PEN), vice-prefeito de Pradópolis/SP, retornará ao cargo após decisão judicial

Segunda-feira passada, a Juíza da 2ª Vara Judicial de Guariba, nos autos do mandado de segurança impetrado pelo vice-prefeito, anulou por completo o processo de cassação

Em sessão que começou dia 29 de junho passado e se estendeu pela madrugada do dia seguinte, a Câmara Municipal de Pradópolis, por maioria de votos “cassou”, o mandato eletivo do vice-prefeito THIAGO DE CASTRO. O vice-prefeito foi denunciado por um cidadão que alegou “OUVIR PELAS RUAS DA CIDADE QUE ELE TERIA DOADO A UM EMPRESÁRIO LOCAL UM LOTE DO DISTRITO INDUSTRIAL”.

Votaram pela cassação os Vereadores DANIEL DE SOUZA SILVA; THIAGO AQUINO (presidente); EDSON (professor); FABÃO; MATHEUS; NÉLSON e RICARDO. O Vereador Daniel de Souza, presidente da Comissão Processante, disse à época que o vice-prefeito teria “PROCEDIDO DE MODO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE E O DECORO DO CARGO E MERECIA SER CASSADO”, o que de certo modo ajudou a influenciar o voto dos demais membros do Legislativo que também votaram pela cassação, exceto os vereadores JOÃO DA PAPELARIA (João da Costa Oliveira) e a Professora CLAIR BRONZATI, que, uma vez apurados os fatos, não viram nenhum motivo legal ou factual para afastar o mandato do vice-prefeito do cargo e votaram contra a cassação. Os que votaram pela cassação violaram a ordem constitucional, as leis, o devido processo legal, o Estado Democrático de Direito.

Segunda-feira passada, a Juíza da 2ª Vara Judicial de Guariba, nos autos do mandado de segurança impetrado pelo vice-prefeito, anulou por completo o processo de cassação. O vice-prefeito retornará ao cargo assim que a sentença for publicada no Diário Oficial da Justiça do Estado de São Paulo, o que ocorrerá nos próximos dias. Cabe recurso por parte da Câmara ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que poderá confirmar ou reformar a sentença.

O fato é que a jurisprudência dos Tribunais do Brasil já se encontra pacificada, sedimentada: AS CÂMARAS MUNICIPAIS, DE QUAISQUER QUE SEJAM OS MUNICÍPIOS DESTE PAÍS, NÃO PODEM CASSAR OS MANDATOS DOS VICE-PREFEITOS QUE NUNCA SUBSTITUÍRAM FORMALMENTE OS RESPECTIVOS PREFEITOS, SIMPLESMENTE PORQUE O VICE-PREFEITO, ENQUANTO NA EXPECTATIVA DE ASSUMIR O CARGO DE PREFEITO, NÃO PRATICA ATOS DE GESTÃO, NÃO ASSINA CONTRATOS, NÃO NOMEIA FUNCIONÁRIOS, NÃO GERENCIA BENS NEM RECURSOS, NÃO FAZ DOAÇÕES DE BENS PÚBLICOS, LOGO, NÃO COMETE CRIME DE RESPONSABILIDADE QUE SE SUJEITA À INTERPELAÇÃO OU PROCESSAMENTO DO PODER LEGISLATIVO.

Do nosso ponto de vista, os vereadores “cassadores”, talvez desorientados juridicamente, deram um tiro no próprio pé. Não havia nenhum motivo para “cassar” o mandato do vice-prefeito, a não ser por vingança em razão das críticas administrativas que ele fazia nas redes sociais sobre governos e agentes políticos das legislaturas anteriores antes de se lançar na política. Perderam as forças ocultas reacionárias, que se arrastam pela escuridão inconformadas com a derrota eleitoral de 2016, colheram um desastroso resultado aqueles que apostaram na morosidade da Justiça, que professam a tese do “VAMOS CASSAR, DEIXA ELE RECORRER, ATÉ A JUSTIÇA JULGAR JÁ TERÁ FINDO O MANDATO”. Não agiram como os cidadãos esperam de quem é eleito para representar a população, e, sim, como “justiceiros”, cuja vendeta, felizmente, foi corrigida pelo Poder Judiciário.

Por Dr. Clóvis Bronzati – Advogado

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