Confira abaixo todas as leis e resoluções que regem o período eleitoral: SITE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2022/eleicoes-2022   LEI 9.504/97 (Dispõe sobre normas para as eleições) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm   LEI COMPLEMENTAR 64/90 (Dispõe sobre inelegibilidades) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm   CALENDÁRIO ELEITORAL 2022 – Resolução nº 23.674, de 16 de dezembro de 2021 https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-674-de-16-de-dezembro-de-2021   REGISTRO DE … Continue lendo ELEIÇÕES 2022 – LEGISLAÇÃO PARA CAMPANHA