Skip links

Eleitora é condenada ao pagamento de multa por propaganda no Facebook

Em sessão judiciária realizada de forma online nesta terça-feira (02), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve a multa de R$ 5.000,00 aplicada a uma eleitora por fazer propaganda antecipada, em seu perfil no Facebook, a candidato a prefeito da cidade de Ibirarema, no interior de São Paulo.

Segundo o calendário das Eleições de 2020, alterado pela pandemia do coronavírus, a propaganda eleitoral só foi permitida a partir de 27 de setembro, inclusive na internet. A condenada compartilhou, em 15 de agosto, vídeo de então pré-candidato à Prefeitura, divulgando inclusive o número pelo qual ele iria concorrer.

Um dos membros da Corte alegou que o Facebook, por se tratar de uma rede aberta, assume-se um risco de grande disseminação do conteúdo da propaganda irregular, com o potencial de macular a igualdade de chances entre os candidatos. A decisão foi por maioria de votos (5×1).

A previsão legal está no artigo 36, §3º, da Lei 9.507/94, a Lei das Eleições.

Cabe recurso ao TSE.

 

Fonte: https://www.tre-sp.jus.br/imprensa/noticias-tre-sp/2021/Fevereiro/eleitora-e-condenada-ao-pagamento-de-multa-por-propaganda-no-facebook

Leave a comment

Este site utiliza cookies para melhorar sua experiência na web.