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O que muda com a Lei de Liberdade Econômica?

Confira o que mudou com a Lei de Liberdade Econômica:

Alvará

Antes da Lei de Liberdade Econômica

Todas as atividades econômicas precisavam de autorização pública para funcionar.

Com a Lei de Liberdade Econômica

Atividades de baixo risco não precisam mais de autorizações para começar a gerar emprego e renda.

 

Registro Automático

Antes da Lei de Liberdade Econômica

O registro da empresa podia atrasar e acabava prejudicando o funcionamento do negócio.

Com a Lei de Liberdade Econômica

O registro deve acontecer num prazo preestabelecido. Em caso de atraso, a concessão na junta comercial será automática.

 

Abuso do Poder Regulatório

Antes da Lei de Liberdade Econômica

O Estado tinha o poder de impedir a operação de algumas empresas, favorecendo grupos econômicos ou profissionais.

Com a Lei de Liberdade Econômica

Novas empresas, nacionais e estrangeiras, podem entrar no mercado com maior facilidade e previsibilidade.

 

Fundos de Investimento

Antes da Lei de Liberdade Econômica

Os critérios para sócios responderem pelas dívidas da empresa não eram claros.

Com a Lei de Liberdade Econômica

Em caso de prejuízo financeiro de terceiros, a responsabilidade de cada investidor fica limitada ao valor de suas cotas.

 

Patrimônio Protegido

Antes da Lei de Liberdade Econômica

Era comum a Justiça desconsiderar a personalidade jurídica.

Com a Lei de Liberdade Econômica

Agora, essa desconsideração só ocorre em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

 

Teste Liberado

Antes da Lei de Liberdade Econômica

A burocracia dificultava o teste de um novo produto ou serviço, impedindo o avanço de inovações.

Com a Lei de Liberdade Econômica

As empresas terão liberdade para testar novos produtos, serviços e tecnologias, com base nos melhores padrões internacionais.

 

Digitalização

Antes da Lei de Liberdade Econômica

Comprovantes em papel deveriam ser preservados por décadas, gerando altos custos de manutenção e armazenagem.

Com a Lei de Liberdade Econômica

Após regulamentação, os documentos podem ser digitalizados e os originais, descartados. É mais segurança, economia e sustentabilidade.

 

Ponto por Exceção

Antes da Lei de Liberdade Econômica

O registro de ponto era feito na jornada regular de trabalho.

Com a Lei de Liberdade Econômica

É permitido o registro de ponto do trabalhador por exceção, desde que definido anteriormente, apenas nos momentos de folgas, faltas, férias e outros. Empresas com menos de 20 funcionários ficam dispensadas da obrigatoriedade do registro de ponto.

 

Carteira de Trabalho

Antes da Lei de Liberdade Econômica

O empregador tinha 48h para anotar a CTPS dos trabalhadores admitidos.

Com a Lei de Liberdade Econômica

Será criada a Carteira de Trabalho Digital, e a identificação do trabalhador será pelo CPF. O empregador tem prazo de cinco dias úteis para anotar a CTPS dos trabalhadores que admitir.

 

eSocial e Bloco K

Antes da Lei de Liberdade Econômica

O eSocial unificava informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do Governo Federal de até 15 obrigações, como: GFIP, Caged, Rais, CTPS e outros.

Com a Lei de Liberdade Econômica

Novo sistema mais simplificado e eficiente, com escrituração digital fiscal, previdenciária e trabalhista.

 

Fiscalização a posteriori

Antes da Lei de Liberdade Econômica

Era necessário aguardar a visita de um fiscal, mesmo sem necessidade.

Com a Lei de Liberdade Econômica

Atividades de baixo risco não serão fiscalizadas antecipadamente.

 

FONTE: Governo do Brasil

FOTO: Banco de Imagens

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